REFIS 2023 tem redução de multa e juros em até 80%

REFIS 2023 tem redução de multa e juros em até 80%

Administrativo

21/09/2023

O Programa de Recuperação de Créditos Municipais tem como objetivo regularizar as dívidas provenientes do não pagamento de crédito tributário de competência do Município, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022.


O devedor deverá assinar o termo de confissão de dívida e poderá liquidá-la em forma de parcelas mensais e sucessivas, havendo remissão de multa e juros. No ato da confissão da dívida deverá ser pago o valor da primeira parcela, as demais datas para pagamento de parcelas poderão ser escolhidas pelo contribuinte.
Em caso de parcelas mensais não pagas no vencimento estipulado as mesmas sofrerão reajustes de acordo com o Código Tributário Municipal. O contribuinte que quitar sua dívida diante o Programa REFIS ficará desprovido do pagamento de honorários do processo, enquanto não ajuizada a cobrança judicial do crédito.
Poderão optar pelo parcelamento proposto os contribuintes que realizaram a confissão de dívidas até o dia 31 de dezembro de 2023.


Para maiores informações dirigir-se a Secretaria de Administração e Fazenda, na Prefeitura Municipal.

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